Informamos que a partir de 01/11/2016 será ativado em nosso sistema de forma automática a "Baixa de Oficio" das empresas que não atenderem conforme previsto na Lei Municipal 4815/2015.

"Sofrerá baixa de ofício o contribuinte que deixar de apresentar por 3 (três) meses consecutivos a Declaração Mensal de Serviços (DMS) prestados ou tomados,...."

*Obrigatoriedade de entrega das Declarações Mensais de Serviço vide Decretos Municipais 4124/2015 e 4156/2016.

**Devendo portanto atentar para regularizar a situação até a data acima.

***Dúvidas entrar em contato com Departamento Fiscal da Prefeitura.

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